Processual civil. Tributário. Paes. Lei 10.684/03. Critérios de cálculo das prestações mensais. Empresa de pequeno porte.

Suposto desenquadramento motivador da exclusão imediata do programa de parcelamento especial. Lei 9,841/99. Inobservância. Ilegalidade da exclusão.

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Palavras-chave: Lei 10.684/03