Processual civil. Tributário.

Execução fiscal. Penhora. Nomeação. Precatório. Inviabilidade.

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. NOMEAÇÃO. PRECATÓRIO. INVIABILIDADE. ARTIGOS 11 E 15 DA LEI N. 6.830/80. 1.Verifica-se que a Fazenda exequente recusou a nomeação de penhora sobre precatório fundamentado no desrespeito à ordem prevista no art. 11 da LEF. É cediço nesta Corte Superior que os créditos decorrentes de precatório judicial são penhoráveis. Contudo, podem ser recusados pela exequente nas hipóteses previstas no art. 656 do CPC. 2. Cumpre esclarecer que a ...

Palavras-chave: Inviabilidade; Penhora; Execução fiscal;