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Fonte: Superior Tribunal do Trabalho - STJ
Postado em 13 de Maio de 2010 - 01:00 - Lida 433 vezes
Processual civil. Tributário.
Recurso especial representativo de controvérsia (artigo 543-C, § 1º, do CPC). Pedido.
Superior Tribunal do Trabalho - STJ REsp 1.111.148 Publicado em 08.03.2010 Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência RECURSO ESPECIAL Nº 1.111.148 - SP (2009/0024291-3) RELATOR: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE: USINA DA BARRA S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL E OUTRO ADVOGADO: FERNANDO CARLOS LUZ MOREIRA RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. Recurso Especial representativo de controvérsia (art. ...
