Fonte: STJ
Postado em 26 de Novembro de 2019 - 17:14 - Lida 1084 vezes
Processual Civil e Tributário. Recursos Especiais. Contribuição Previdenciária
Décimo terceiro salário proporcional ao aviso-prévio indenizado.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSOS ESPECIAIS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE TRANSFERÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL1. As Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ sedimentaram a orientação de que, "embora o Superior Tribunal de Justiça tenha consolidado jurisprudência no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre os ...