Processual civil e tributário. Recurso especial. Ilegalidade de Decreto Estadual face a lei local.

Impossibilidade de análise em recurso especial. Inteligência da súmula 280/STF.

EMENTA   PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA ILEGALIDADE DE DECRETO ESTADUAL FACE A LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 280/STF.   1. O Tribunal de origem fundamentou suas razões de decidir na incompatibilidade do Decreto Estadual 38.402/94 com a Lei Estadual 8.510/93. Contudo, por ofensa a direito local não cabe recurso especial. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 280/STF.   2. Recurso especial não ...

Palavras-chave: Processual civil; tributário; Recurso especial; Ilegalidade; Dereto Estadual; Lei local