Fonte: STJ
Postado em 19 de Abril de 2018 - 12:25 - Lida 1351 vezes
Processual Civil e Tributário. Execução Fiscal. CDA
Súmula 7 do STJ.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. REQUISITOS LEGAIS. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ.1. A verificação acerca do preenchimento dos requisitos de validade da Certidão de Dívida (CDA) pressupõe o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 727.447 - PE (2015?0141860-2) - Rel. Ministro Gurgel de Faria - ...