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Quarta-feira, 12 de Dezembro de 2018
ISSN 1980-4288
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Fonte: STJ

Processual Civil e Tributário. Execução Fiscal. CDA

Súmula 7 do STJ.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. REQUISITOS LEGAIS. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ.1. A verificação acerca do preenchimento dos requisitos de validade da Certidão de Dívida (CDA) pressupõe o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 727.447 - PE (2015?0141860-2) - Rel. Ministro Gurgel de Faria - ...

Palavras-chave: Execução Fiscal CDA Súmula STJ Agravo Interno Recurso Especial