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Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Processual civil e tributário. Embargos à execução.

Falta de prequestionamento e deficiência na fundamentação.

Superior Tribunal de Justiça - STJ   RECURSO ESPECIAL Nº 1.190.607 - PB (2010/0072657-0)   RELATORA: MINISTRA ELIANA CALMON   RECORRENTE: S/A INDÚSTRIAS REUNIDAS F MATARAZZO   ADVOGADO: FÁBIO MASSAYUKI OSHIRO E OUTRO(S)   RECORRIDO: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA   ADVOGADO: JOCIELHA DE ALMEIDA ALVES E OUTRO(S)   EMENTA   PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO: SÚMULAS 282 E 284 DO STF - ILEGITIMIDADE PASSIVA - MUDANÇA DE RAZÃO ...

Palavras-chave: embargos à execução fundamentação legitimidade constitucional CDA