Processual Civil e Tributário. Arrolamento de Bens. Constituição do Crédito Tributário

Embargos de Declaração no Recurso Especial.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ARROLAMENTO DE BENS. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PENDÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO. IRRELEVÂNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC?2015. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. NÃO CABIMENTO.1. O decisum embargado consignou que a existência de impugnações administrativas nos procedimentos fiscais, apesar de acarretar a suspensão da exigibilidade do ...

Palavras-chave: CPC/2015 CTN Arrolamento de Bens Embargos de Declaração Recurso Especial