Processual civil e tributário. Agravo regimental. Execução fiscal. Penhora.

Crédito de precatório. Violação do art. 620 do CPC.

EMENTA   PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. CRÉDITO DE PRECATÓRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 620 DO CPC. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.   1. A revisão do acórdão recorrido com suporte na violação do art. 620 do CPC depende do exame de questões fático-probatórias que não podem ser revistas em sede de recurso especial em face da vedação sumular 7 desta Corte.   2. Quanto à substituição da penhora ...

Palavras-chave: Processual civil Tributário Agravo regimental Execução fiscal Penhora crédito de precatório