Processo civil. Execução fiscal. Penhora e precatório.

Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.

Superior Tribunal de Justiça - STJ   RECURSO ESPECIAL Nº 1.170.029 - RS (2009/0240014-0)   RELATORA: MINISTRA ELIANA CALMON   RECORRENTE: COOK STORE ELETRODOMÉSTICOS LTDA   ADVOGADO: CLÁUDIO LEITE PIMENTEL E OUTRO(S)   RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL   PROCURADOR: PAULO ROBERTO BASSO E OUTRO(S)   EMENTA   PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA DE PRECATÓRIO - PRECLUSÃO - POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO - VÁRIOS ÓBICES - SÚMULA 7/STJ - ART. 485 DO CPC - INAPLICABILIDADE - ART. 620 DO CPC - ...

Palavras-chave: penhora execução fiscal reclusão homologação