Processo civil e tributário. Indenização por dano moral. Incidência do imposto de renda.

In casu, a verba percebida a título de dano moral adveio de indenização em reclamação trabalhista.

  Superior Tribunal de Justiça - STJ RECURSO ESPECIAL Nº 1.152.764 - CE (2009/0150409-1) RELATOR: MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: ABELARDO MATOS DE PAIVA DIAS ADVOGADO: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA E OUTRO(S) EMENTA PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER INDENIZATÓRIO DA VERBA ...

Palavras-chave: Indenização por dano moral