Mandado de Segurança preventivo. Militar. Demissão a pedido logo após a conclusão do Instituto Tecnológico da Aeronáutica - ITA. Indenização.

O mandado de segurança preventivo reclama fato concreto atribuível à autoridade apontada como coatora e autorizativo da afirmação do perigo de lesão de direito, que em nada se identifica com a simples afirmação de que o Diretor do Parque de Material Aeronáutico de Recife emitirá parecer desfavorável que será acolhido pelo Comandante da Aeronáutica.

  Superior Tribunal de Justiça - STJ. AgRg no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 12.676 -DF (2007/0048606-1) RELATOR: MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO AGRAVANTE: DANIEL CUBAS FERREIRA ADVOGADO: JORGE AMAURY MAIA NUNES E OUTRO AGRAVADO: COMANDANTE DA AERONÁUTICA EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. MILITAR. DEMISSÃO A PEDIDO LOGO APÓS A CONCLUSÃO DO INSTITUTO TECNOLÓGICO DA AERONÁUTICA -ITA. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. 1. O mandado de segurança preventivo reclama fato concreto atribuível à autoridade apontada ...

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