Mandado de segurança. Omissão de receitas. Lançamentos do IRPJ e da CSSL referentes aos períodos-base de 1992 e 1993, e IRRF relativo ao período-base de 1993.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA

  Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 647.238 - PR (2004/0020999-8) RELATORA: MINISTRA DENISE ARRUDA RECORRENTE: J C LIMA E COMPANHIA LTDA ADVOGADO: FREDERICO DE MOURA THEOPHILO E OUTRO(S) RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: DANILO THEML CARAM E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO DE RECEITAS. LANÇAMENTOS DO IRPJ E DA CSSL REFERENTES AOS PERÍODOS-BASE DE 1992 E 1993, E IRRF RELATIVO AO PERÍODO-BASE DE 1993. DETERMINAÇÃO DA BASE DE ...

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