Fonte: STJ
Postado em 27 de Setembro de 2017 - 11:49 - Lida 1135 vezes
Mandado de Segurança. ITCMD. Base de Cálculo
Recurso Especial.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. EXAME DE LEI LOCAL. DESCABIMENTO. SÚMULA 280/STF. RECURSO DO QUAL NÃO SE CONHECE.1. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do Recurso Especial.2. Verifica-se que a Corte de origem dirimiu a controvérsia com base na interpretação da Lei ...