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Fonte: STJ

Mandado de Segurança. ITCMD. Base de Cálculo

Recurso Especial.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. EXAME DE LEI LOCAL. DESCABIMENTO. SÚMULA 280/STF. RECURSO DO QUAL NÃO SE CONHECE.1. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do Recurso Especial.2. Verifica-se que a Corte de origem dirimiu a controvérsia com base na interpretação da Lei ...

Palavras-chave: Mandado de Segurança ITCMD Base de Cálculo Recurso Especial Súmula STF