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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 14 de Dezembro de 2009 - 03:00 - Lida 750 vezes
Mandado de segurança. ICMS. Creditamento integral. Limitação.
Ausência de direito líquido e certo.
Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 30.035 - MT (2009/0143515-9) RELATORA: MINISTRA ELIANA CALMON RECORRENTE: COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES BORNHOLDT LTDA ADVOGADO: JOSÉ GASPAR MACIEL DE LIMA E OUTRO(S) RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO PROCURADOR: FÁBIO MARCEL VANIN TURCHIARI E OUTRO(S) EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. CREDITAMENTO INTEGRAL. LIMITAÇÃO. ESTADO DE ORIGEM. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. ...
