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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 05 de Fevereiro de 2010 - 03:00 - Lida 744 vezes
ISSQN. Agenciamento de mão-de-obra temporária.
Atividade-fim da empresa prestadora de serviços.
Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.138.205 - PR (2009/0084721-6) RELATOR: MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE: MUNICÍPIO DE LONDRINA PROCURADOR: ANA CLÁUDIA NEVES RENNÓ E OUTRO(S) RECORRIDO: ADMITA RECURSOS HUMANOS LTDA ADVOGADO: JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA JÚNIOR E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. AGENCIAMENTO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA. ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA ...
