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Fonte: STJ

Indisponibilidade de bens. Artigo 185-A do CTN

Processual Civil e Tributário.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ARTIGO 185-A DO CTN. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE VALORAÇÃO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. OMISSÃO CONFIGURADA. 1. No julgamento do Recurso Especial 1.377.507?SP, submetido ao rito do artigo 543-C do CPC?1973, o STJ fixou orientação no sentido de que deve ser deferida a decretação de indisponibilidade dos bens do devedor, com base no artigo 185-A do CTN, quando preenchidos os seguintes requisitos: i) citação do devedor tributário; ii) inexistência de ...

Palavras-chave: CTN CPC/73 Indisponibilidade de Bens Recurso Especial