Imunidade das receitas decorrentes de exportação.

Alcance. CPMF.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.004.430 - SC (2007/0264375-6) RELATORA: MINISTRA ELIANA CALMON RECORRENTE: ZEN S/A INDÚSTRIA METALÚRGICA ADVOGADO: MARCOS GRUTZMACHER E OUTRO(S) RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: OS MESMOS EMENTA TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - IMUNIDADE DAS RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO - ALCANCE - CPMF - MATÉRIA CONSTITUCIONAL - INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CSLL - EXTENSÃO ...

Palavras-chave: imunidade