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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 22 de Junho de 2009 - 01:00 - Lida 433 vezes
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. Agenciamento de mão-de-obra temporária. Atividade-fim da empresa prestadora de serviços.
Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.082.636 - PR (2008/0183736-0) RELATOR: MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE: MUNICÍPIO DE LONDRINA PROCURADOR: ANA CLAUDIA NEVES RENNO E OUTRO(S) RECORRIDO: SINDICATO DAS EMPRESAS CONTÁBEIS ASSESSORAMENTO PERÍCIAS INFORMAÇÕES E PESQUISAS DE LONDRINA SESCON ADVOGADO: ALESSANDRO LUCAS SANTOS E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. AGENCIAMENTO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA. ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA ...
