Imposto de renda. Décimo-terceiro salário. Natureza salarial. Incidência.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 515.148 - RS (2004/0178555-0) RELATOR: MINISTRO LUIZ FUX EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: RAQUEL GONÇALVES MOTA E OUTROS EMBARGADO: LÚCIO ANTÔNIO ADEGAS E OUTROS ADVOGADO: FABIANO ANDRIGHETTI ZAMBONI E OUTROS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA. 1. É cediço na Corte que têm natureza indenizatória, a fortiori afastando ...

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