ICMS. Operações interestaduais. Relação jurídico-tributária. Discussão em juízo.

Ação autônoma. Interesse recursal. Ação mandamental. Descabimento. Efeitos e cumprimento de decisão judicial.

  Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 19.714 - GO (2005/0040345-3) RELATOR: MINISTRO CASTRO MEIRA RECORRENTE: SHELL BRASIL LTDA ADVOGADO: JOÃO DÁCIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM E OUTRO(S) T. ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS IMPETRADO: SECRETÁRIO DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS E OUTROS RECORRIDO: ESTADO DE GOIÁS PROCURADOR: MÁRCIA OLIVEIRA ALVES DA MOTA E OUTRO(S) EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. RELAÇÃO ...

Palavras-chave: ICMS