ICMS. Massa falida. Multa fiscal. Isenção. Juros de mora posteriores à quebra. Incidência condicionada à suficiência do ativo

Ação de embargos à execução fiscal. Massa falida. Cancelamento da distribuição devido à ausência de recolhimento das custas. Extinção da ação. Preliminar rejeitada.

  Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 974.224 - MG (2007/0185706-9) RELATORA: MINISTRA ELIANA CALMON RECORRENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR: ELAINE COURA E OUTRO(S) RECORRIDO: O CLÁSSICO JÓIAS LTDA - MASSA FALIDA REPR. POR: SÉRGIO MOURÃO CORRÊA LIMA - SÍNDICO ADVOGADO: RAFHAEL FRATTARI E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - MASSA FALIDA - MULTA FISCAL - ISENÇÃO - JUROS DE MORA POSTERIORES À QUEBRA - INCIDÊNCIA CONDICIONADA À SUFICIÊNCIA DO ATIVO 1. O ...

Palavras-chave: Multa