ICMS. Mandado de segurança coletivo. Decreto Estadual n. 11.803/2005. Obrigações acessórias ao procedimento de isenção do ICMS.

Inexistência ofensa à LC nº 87/96. Legalidade reconhecida.

  Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 27.476 - MS (2008/0172004-3) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE: ACEBRA ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS CEREALISTAS DO BRASIL ADVOGADO: CARLA DE LOURDES GONÇALVES E OUTRO(S) RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROCURADOR: FERNANDO CESAR C ZANELE E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. DECRETO ESTADUAL N. 11.803/2005. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS AO PROCEDIMENTO DE ISENÇÃO DO ...

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