Execução fiscal. Créditos tributários declarados e não-pagos. Ajuizamento da execução após consumado o prazo prescricional qüinqüenal para a cobrança.

Execução fiscal.

  Superior Tribunal de Justiça - STJ. AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 652.259 - RS (2004/0053835-8) RELATORA: MINISTRA DENISE ARRUDA AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: DOLIZETE FÁTIMA MICHELIN E OUTRO(S) AGRAVADO: MARCOS ADRIANI TESCH AZEVEDO E OUTROS ADVOGADO: RICARDO BERNARDES MACHADO E OUTRO(S) INTERES.: NODÁRIO VEÍCULOS TRANSPORTES COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DECLARADOS E NÃO-PAGOS. AJUIZAMENTO DA ...

Palavras-chave: Créditos tributários