Conteúdo exclusivo para usuário cadastrados
Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Execução fiscal. Agravo regimental em medida cautelar.

Concessão de efeito suspensivo a recurso especial com exame de admissibilidade pendente.

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL COM EXAME DE ADMISSIBILIDADE PENDENTE. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IRPJ E CSLL. SOCIEDADE CONTROLADA OU COLIGADA AINDA COM FILIAL NO EXTERIOR. INCERTEZA QUANTO À POSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO DOS LUCROS ATRIBUÍDOS À EMPRESA NACIONAL. QUESTÃO DE ALTA RELEVÂNCIA JURÍDICA E ECONÔMICA, QUE DEVE SER REMETIDA PARA AS VIAS ORDINÁRIAS, COM O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, ONDE HAVERÁ ...

Palavras-chave: Dívida Execução Fiscal Permissão Tributos