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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 03 de Fevereiro de 2010 - 03:00 - Lida 565 vezes
Empresa individual. Exclusão do simples.
Artigo 17, V, da LC 123/2006.
Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 27.869 - SE (2008/0211056-1) RELATORA: MINISTRA DENISE ARRUDA RECORRENTE: JOSENALDO BARRETO MOTA ADVOGADO: JOSÉ RINALDO FEITOZA ARAGÃO RECORRIDO: ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR: GILDA BOA MORTE CAFÉ E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA INDIVIDUAL. EXCLUSÃO DO SIMPLES. ART. 17, V, DA LC 123/2006. ALEGADA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MERA ...
