• facebook-footer
  • twitter-footer
  • googleplus-footer
Quinta-feira, 19 de Julho de 2018
ISSN 1980-4288
Conteúdo exclusivo para usuário cadastrados
Fonte: STJ

Contribuição Previdenciária. Verba denominada por acordo coletivo como "material escolar"

Natureza remuneratória. Súmula 7 do STJ.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBA DENOMINADA POR ACORDO COLETIVO COMO "MATERIAL ESCOLAR". CASO CONCRETO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ.1. A Corte a quo manifestou-se expressamente sobre a habitualidade do pagamento da parcela denominada, por acordo coletivo, de "material escolar", tendo reconhecido a natureza de salário in natura.2. Não se nega a existência de remansosa jurisprudência no STJ pela não inclusão na base de cálculo da ...

Palavras-chave: Contribuição Previdenciária Súmula STJ Agravo Interno Acordo Coletivo