Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias.

Natureza jurídica. Não-incidência da contribuição.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. PETIÇÃO Nº 7.296 - PE (2009/0096173-6) RELATORA: MINISTRA ELIANA CALMON REQUERENTE: FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: ROBERTA CECÍLIA DE QUEIROZ RIOS E OUTRO(S) REQUERIDO: VIRGÍNIA MARIA LEITE DE ARAÚJO ADVOGADO: CLAUDIONOR BARROS LEITÃO - DEFENSOR PÚBLICO EMENTA TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - NATUREZA ...

Palavras-chave: contribuição