Agravo Regimental no Recurso Especial. ICMS

Tributário.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO.1. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual o crédito presumido de ICMS não se inclui na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Precedentes: AgInt no REsp. 1.627.291?SC, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 10.4.2017; AgInt no REsp. 1.278.400?RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 21.2.2017.2. ...

Palavras-chave: Agravo Regimental Recurso Especial ICMS IRPJ CSLL