Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial. IPTU e TCLLP

Tributário e Processual Civil.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU E TCLLP. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 515 DO CPC?1973 NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO INTEGRAL, QUE IMPEDE O FISCO DE EXECUTAR QUALQUER ATO DE COBRANÇA. AGRAVO REGIMENTAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO?RJ A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Em relação à alegada afronta ao artigo 515 do CPC?1973, a Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento do ...

Palavras-chave: CPC/73 Agravo Regimental Recurso Especial CTN IPTU