Agravo Regimental em recurso em Mandado de Segurança

ICMS. Ausência de prova pré-constituída. Impossibilidade de dilação probatória  

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta egrégia Corte Superior firmou entendimento de que compete à legislação de cada ente federativo estabelecer o regramento da compensação de tributos de sua responsabilidade. Precedentes. 2. No caso do Estado do Rio de ...

Palavras-chave: Mandado de Segurança ICMS Dilação Probatória