Agravo de instrumento. Processo civil. Tributário. ICMS. Art. 535 do CPC.

Alegação genérica. Matéria constitucional. Direito local. Não conhecimento.

EMENTA   AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DIREITO LOCAL. NÃO CONHECIMENTO.   1. Alegação genérica de violação do art. 535 do CPC implica o óbice da Súmula 284/STF.   2. O acórdão recorrido está fundamentado exclusivamente em matéria constitucional e direito estadual. Diante do óbice da Súmula 280/STF (Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário ) e sob pena de usurpação da competência do Supremo ...

Palavras-chave: Agravo de instrumento Processo civil Tributário ICMS Alegação genérica Matéria constitucional Direito local