Tributário. Imposto sobre serviços - ISS. Empresas de construção civil. Dedução do valor de subempreitadas tributadas.

Supremo Tribunal Federal - STF. PRIMEIRA TURMA RECURSO EXTRAORDINÁRIO 262.598-1 PARANÁ RELATOR ORIGINÁRIO: MIN. ILMAR GALVÃO RELATORA PARA O: MIN. CÁRMEN LÚCIA ACÓRDÃO RECORRENTE(S): MUNICÍPIO DE CURITIBA ADVOGADO(A/S): JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL E OUTRO(A/S) RECORRIDO(A/S): SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL NO ESTADO DO PARANÁ - SINDUSCON/PR ADVOGADO(A/S): LINEU MIGUEL GOMES EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS. EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. DEDUÇÃO DO VALOR DE ...

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