Tributário. ICMS. Produtos de informática. Programas (software). Cd-rom. Comercialização.

Reexame de fatos e provas. Impossibilidade em recurso extraordinário.

  Supremo Tribunal Federal - STF. 17/06/2008 SEGUNDA TURMA AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 285.870-6 SÃO PAULO RELATOR: MIN. EROS GRAU AGRAVANTE(S): MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADO(A/S): MÁRCIA ELENA DE MORAES TORGGLER E OUTRO(A/S) ADVOGADO(A/S): CARLOS ROBICHEZ PENHA AGRAVADO(A/S): SARAIVA DATA LTDA E OUTRO(A/S) ADVOGADO(A/S): MIGUEL RAMON JOSÉ SAMPIETRO PARDELL E OUTRO(A/S) INTERESSADO(A/S): ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO(A/S): PGE-SP - CRISTINA MENDES HANG E OUTRO(A/S) EMENTA: AGRAVO ...

Palavras-chave: Software