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Fonte: Supremo Tribunal Federal - STF.

Tributário. ICMS. Operações interestaduais.

Lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos, derivados do petróleo.

Supremo Tribunal Federal - STF. DJe nº 191 Divulgação 08/10/2009 Publicação 09/10/2009 Ementário nº 2377 -12 SEGUNDA TURMA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 749.431-2 SÃO PAULO RELATOR: MIN. EROS GRAU AGRAVANTE(S): POSTO DE SERVIÇOS STRATUS LTDA ADVOGADO(A/S): JORGE BERDASCO MARTÍNEZ E OUTRO(A/S) AGRAVADO(A/S): ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO(A/S): PGE-SP - VALERIA MARTINEZ DA GAMA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ICMS. LUBRIFICANTES E COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS, ...

Palavras-chave: ICMS