IPTU do município do Rio de Janeiro. Progressividade anterior à EC 29/2000. Taxa de coleta de lixo e limpeza pública. TCLLP e taxa de iluminação pública.

Tip. Efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso.

  Supremo Tribunal Federal - STF. AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 600.290-4 RIO DE JANEIRO RELATOR: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGRAVANTE(S): MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO(A/S): MARCO ANTONIO FERREIRA MACEDO AGRAVADO(A/S): LUIGI BIANCHERI ADVOGADO(A/S): MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO E OUTRO(A/S) EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPTU DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PROGRESSIVIDADE ANTERIOR À EC 29/2000. TAXA DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA PÚBLICA - TCLLP E TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - ...

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