Imposto Sobre Serviços (ISS). Locação de veículo automotor.

Inadmissibilidade, em tal hipótese, da incidência desse tributo municipal. Distinção necessária entre locação de bens móveis (obrigação de dar ou de entregar) e prestação de serviços (obrigação de fazer).

Supremo Tribunal Federal - STF. SEGUNDA TURMA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 462.747-7 ESPÍRITO SANTO RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO AGRAVANTE(S): MUNICÍPIO DE VITÓRIA ADVOGADO(A/S): ANTONIO JOAQUIM MAGNAGO AGRAVADO(A/S): LOCALIZA RENT A CAR S/A ADVOGADO(A/S): SOLANGE ANTUNES RESENDE E OUTRO(A/S) IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) - LOCAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - INADMISSIBILIDADE, EM TAL HIPÓTESE, DA INCIDÊNCIA DESSE TRIBUTO MUNICIPAL - DISTINÇÃO NECESSÁRIA ENTRE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS (OBRIGAÇÃO DE ...

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