Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços - ICMS. Isenção.

Acordo geral de tarifas e comércio. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

Supremo Tribunal Federal - STF. DJe nº 191 Divulgação 08/10/2009 Publicação 09/10/2009 Ementário nº 2377 -10 PRIMEIRA TURMA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 714.039-5 PERNAMBUCO RELATORA: MIN. CÁRMEN LÚCIA AGRAVANTE(S): ESTADO DE PERNAMBUCO ADVOGADO(A/S): PGE-PE - SERGIO AUGUSTO SANTANA SILVA AGRAVADO(A/S): REPRESENTAÇÕES SANTISTA LTDA ADVOGADO(A/S): GLÁUCIO MANOEL DE LIMA BARBOSA E OUTRO(A/S) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E ...

Palavras-chave: ICMS