Imposto de renda. Retenção na fonte. Artigo 35 da Lei nº 7.713/88. Constitucionalidade. Precedente. Agravo regimental desprovido.

Supremo Tribunal Federal - STF. PRIMEIRA TURMA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 533.520-8 MINAS GERAIS RELATORA: MIN. CÁRMEN LÚCIA AGRAVANTE(S): ANDRADE VALLADARES ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA ADVOGADO(A/S): JOSÉ CARLOS LOPES MOTTA E OUTRO(A/S) AGRAVADO(A/S): UNIÃO ADVOGADO(A/S): PFN - FABRÍCIO DA SOLLER TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO NA FONTE. ARTIGO 35 DA LEI Nº 7.713/88. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Inviável o reexame de fatos e da interpretação de ...

Palavras-chave: Imposto de renda