Direito tributário. Contribuições previdenciárias. Artigo 22-a da lei nº 8.212/91.

O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Celso de Mello, Ellen Gracie e Joaquim Barbosa.

  Supremo Tribunal Federal - STF. Coordenadoria de Análise de Jurisprudência DJe nº 110 Divulgação 17/06/2010 Publicação 18/06/2010 Ementário nº 2406 - 5 03/06/2010 TRIBUNAL PLENO REPERCUSSÃO GERAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO 611.601 RIO GRANDE DO SUL RELATOR: MIN. DIAS TOFFOLI RECTE. (S): CELULOSE IRANI S/A ADV.(A/S): ARTHUR FERREIRA NETO E OUTRO (A/S) RECDO.(A/S): UNIÃO PROC.(A/S) (ES): PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ARTIGO 22-A DA ...

Palavras-chave: Contribuições previdenciárias