Crime tributário. Processo administrativo. Persecução criminal.

Necessidade. Justa causa.

CRIME TRIBUTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - PERSECUÇÃO CRIMINAL - NECESSIDADE. Caso a caso, é preciso perquirir a necessidade de esgotamento do processo administrativo-fiscal para iniciar-se a persecução criminal. Vale notar que, no tocante aos crimes tributários, a ordem jurídica constitucional não prevê a fase administrativa para ter-se a judicialização. CRIME TRIBUTÁRIO - JUSTA CAUSA. Surge a configurar a existência de justa causa situação concreta em que o Ministério Público haja atuado a ...

Palavras-chave: Crime; Necessidade; Justa causa; Processo administrativo