Constitucional. Tributário. Imunidade recíproca. Autarquia.

Serviço publico de água e esgotamento. Atividade.

  Supremo Tribunal Federal - STF. Coordenadoria de Análise de Jurisprudência DJe nº 76 Divulgação 29/04/2010 Publicação 30/04/2010 Ementário n° 2399 - 7 16/03/2010 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 399.307 MINAS GERAIS RELATOR: MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S): ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGDO.(A/S): SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SENADOR FIRMINO - SAAE ADV.(A/S): HELTA YEDDA TORRES ALVES DA SILVA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ...

Palavras-chave: Imunidade recíproca