Agravo regimental no RE. Cofins. Base de cálculo. § 1° do artigo 3° da lei n. 9.718/98.

Inconstitucionalidade.

  Supremo Tribunal Federal - STF. Coordenadoria de Análise de Jurisprudência DJe nº 62 Divulgação 08/04/2010 Publicação 09/04/2010 Ementário n° 2396 - 2 16/03/2010 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 509.994 SÃO PAULO RELATOR: MIN. EROS GRAU AGTE.(S): MIL PLAST COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA ADV.(A/S): HELCIO HONDA E OUTRO(A/S) AGDO. (A/S): UNIÃO PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COFINS. BASE DE CÁLCULO. § 1° DO ...

Palavras-chave: Cofins