Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. IPTU. Progressividade anterior à EC n° 29/2000. Declaração de inconstitucionalidade. Efeitos ex nunc.

Agravo de instrumento de decisão que inadmitiu RE, a, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que, em caso anterior à EC 29/2000, julgou inconstitucionais as cobranças do IPTU progressivo, da taxa de iluminação pública e da taxa coleta de lixo e limpeza pública, instituídos pela Lei 691/84 do Município do Rio de Janeiro.

  Supremo Tribunal Federal - STF. 10/06/2008 PRIMEIRA TURMA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 478.903-3 RIO DE JANEIRO RELATOR MIN. MENEZES DIREITO AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO(A/S) ANA MARIA DA SILVA BRITO ADVOGADO(AIS) HERALDO MOTTA PACCA AGRAVADO(A/S) RUBIS ALVES DE ARAÚJO ADVOGADO(A/S) ADÉLIO TORRES TRONCO E OUTRO(AIS) EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. IPTU. Progressividade anterior à EC n° 29/2000. Declaração de inconstitucionalidade. Efeitos ...

Palavras-chave: Progressividade