Transporte de valores. Acúmulo de funções. Indenização compensatória.

Intervalo intrajornada. Sonegação parcial ou total. Horas extras. Natureza jurídica.

INTERVALO INTRAJORNADA. SONEGAÇÃO PARCIAL OU TOTAL. HORAS EXTRAS. NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS. 1. -Após a edição da Lei n.º 8.923/94, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT)- (Orientação Jurisprudencial n.° 307 da SBDI-I desta Corte superior). A finalidade da norma, destinada a ...

Palavras-chave: Prequestionamento; Sonegação; Horas extras; Indenização