Trabalhista. Empresa prestadora de serviços. Débitos trabalhistas. Responsabilidade subsidiária do ente público. Enunciado 331, IV, do TST.

Supremo Tribunal Federal - STF. PRIMEIRA TURMA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 610.494-8 RIO DE JANEIRO RELATOR: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGRAVANTE(S): MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO(A/S): NIDIA CALDAS FARIAS AGRAVADO(A/S): ARTHUR DIAS DE MORAES ADVOGADO(A/S): WANDERSON COSTA DE MELLO E OUTRO(A/S) AGRAVADO(A/S): ECIA - IRMÃOS ARAÚJO ENGENHARIA COMÉRCIO S/A ADVOGADO(A/S): JOÃO CARLOS LOPES DE ARAÚJO AGRAVADO(A/S): AQUARIUS SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA TRABALHISTA. EMPRESA PRESTADORA DE ...

Palavras-chave: Débitos trabalhistas