Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
Postado em 21 de Janeiro de 2013 - 12:25 - Lida 589 vezes
Sucessão de empregadores.
Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento integral do período
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional, quando o Tribunal Regional, mediante decisão suficientemente fundamentada, justificou suas razões de decidir, declinando os motivos de convencimento sobre as questões e a matéria em debate, ainda que em sentido contrário à pretensão das partes. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. Ocorreu a sucessão de empresas porque parte do empreendimento da primeira reclamada foi transferido ...