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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST.
Postado em 08 de Março de 2006 - 02:00 - Lida 671 vezes
Salário. Comissões. Não estipulação. Vendas.
Tribunal Superior do Trabalho - TST. SALÁRIO. COMISSÕES. NÃO ESTIPULAÇÃO. VENDAS. 1. Se não há pactuação expressa com o empregador sobre a realização de vendas, o empregado não faz jus às comissões respectivas por vendas acaso realizadas, sob pena de afronta ao artigo 444 da CLT. 2. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-78051/2003-900-04-00.0, em que é Recorrente CERAS JOHNSON LTDA. e Recorrido JOACI DUTRA DE ...
