Rurícola. Inobservância do intervalo intrajornada. Parâmetro usos e costumes da região. Art. 5º da Lei nº 5.889/73.

RURÍCOLA INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTRAJORNADA PARÂMETRO USOS E COSTUMES DA REGIÃO ARTIGO 5º DA LEI Nº 5.889/73 INAPLICABILIDADE DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 71, PARÁGRAFO QUARTO, DA CLT. 1. O fato de a Constituição Federal haver equiparado o trabalhador rurícola ao urbano (CF, artigo 7º) não significa dizer que as normas especiais, nos capítulos específicos, tenham sido revogadas, até porque a Carta Magna não disciplinou, nos seus diversos incisos do referido artigo 7º, a questão do ...

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