Rito sumaríssimo. Diferenças da multa de 40% do FGTS. Expurgos inflacionários. Da prescrição total do direito de ação. Marco inicial.

Tribunal Superior do Trabalho - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DA PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO. MARCO INICIAL. In casu, o Eg. Regional afastou a prescrição total do direito de ação, quanto ao acréscimo de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da observância dos índices inflacionários expurgados pelos Planos Econômicos do Governo Federal, ao entendimento de que o respectivo prazo flui a ...

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